Correspondência fax entre Heitor de Sousa (deputado do Bloco de Esquerda) e Manuela de Freitas, a qual inclui uma proposta de lei da Presidência do Conselho de Ministros relativa à legislação de direitos de autor e de direitos conexos, assinada pelo Primeiro-Ministro António Guterres, pelo Ministro da Presidência Jorge Coelho, pelo Ministro da Justiça António Costa e pelo Ministro da Cultura Augusto Santos Silva. Inclui também uma carta assinada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Fausto Correia, dirigida ao Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos. Inclui ainda, assinalado a caneta, um contacto de Pedro Oliveira, Director Geral da Gestão dos Direitos dos Artistas.